Juizado Especial Civel


De acordo com a Lei 9.099/95 as causas de pequena complexidade, que forem inferiores a 40 salários mínimos poderá ser desencadeadas perante o juizado Especial Cível, e em sendo inferior a 20 salários, independera da presença de advogado para ser ingressada, por obvio, as causas de maior complexidade, onde busca-se uma medida cautelar, de cunho trabalhista e exige pericia, juntamente com direito de familia estão fora desse justiça especializada.

Agora, um pedido de tutela antecipada em casos de protestos indevidos (pagos) e ou de urgência e sem a complexidade envolvida, também poderão ser objeto de apreciação do juízo especializado.

E de bom alvitre considerar que há vantagens e desvantagens, é que no juizado em tese não há custas, no entanto, não há agravo, so existe uma oportunidade para recorrer a Camara Superior para revisão dos autos, e na fase de execução, em tendo dificuldade para localizar bens, os juízes vem determinando o arquivamento sumários dos autos, e tudo vai por água abaixo, embora, pode-se se valer o credor de uma certidão de débito para fins de protestos.

Já no juízo comum, não é assim, os autos arquivam-se provisoriamente, a anualmente se provoca uma situação para que continue tendo seu valor legal, já que transcorrido mais de um ano sem movimentação, também fadará ao arquivo sumário (Art. 267 II do C.P.C.).