Direito Trabalhista

Direito Trabalhista


Desde os tempos antigos o liame empregatício vem sendo exaustivamente debatido entre os empregados e empregadores, sendo que a parte mais forte (empregador) na maioria das vezes se prevalecia, dado ao poderio econômico e influencia, restando hoje superado, já que a grande parcela de empregadores, pautam pelo urbanidade e respeito, com exceções, é claro, uma vez que os trabalhadores além de estarem representado por Sindicado de classe, também sempre atento, o M.P. do Trabalho.

Assim sendo, segue abaixo em breves comentários temas inquietantes para muitos trabalhadores e empregadores, cujo conteúdo poderá de alguma forma ser útil, senão vejamos:

  • REVISÃO DE SALDO DE FGTS

    FGTS – O MAIOR ROMBO DA HISTORIA DESSE PAIS 330.000.000.000.00 (BILHOES) DESVIADO, SEGUNDO SINDICATO PAULISTA
    Com certeza nos últimos dias você ouviu dizer algo sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, argumento perfeitamente cabível no que tange o saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
    (FGTS); Ocorre que a Lei de FGTS foi instituí em 1.966 através da Lei 5.107, sendo que regulamentada em pela Lei 8.036/90, cujo reajuste deveria ser pela Taxa Referencial (TR) a partir de 1999, sendo que referida taxa não acompanhou os índices de correções, vindo a zerar nos últimos meses.
    Apar dessa desordem criminosa, foi protocolada Ação ADI 4425 E 4357 onde o STF analisou a inconstitucionalidade da emenda 62/2009, que resultou inconteste o entendimento da Egrégia Corte consoante não ser a TR índice adequado e real para servir de índice de atualização monetária, eis que incapaz de refletir o real processo inflacionário brasileiro. Frise-se que
    em alguns casos, restou identificado diferença em ate 88%.
    Diante do gritante ato espúrio e indecoroso o Egrégio Tribunal Excelso já se posicionou e declarou que a Taxa Referencial não deveria servir índice de correção, devendo-se aplicar os índices oficiais de inflação (INPC e IPCA).
    DOCUMENTOS: 1) EXTRATO DO FGTS APARIR DE 1999; 2) COPIA DA CTPS; 3) DOC. PESSOAIS;
    4)COMPROVAÇAO DE ENDEREÇO; 5) PROCURACAO
    Por Ari Pereira – Advogado

    • CARTEIRA DE TRABALHO


      Carteira de trabalho é um instrumento poderoso, pois, ao contrário de que muitos pensam, traduz-se em uma arma a favor do empregado e empregador, já que a CLT em seu art. 29 estabelece o prazo de 48h para ser lançada a anotação, embora, sujeita ao exame admissional anteriormente.

      Não o fazendo, o empregador assume diretamente a obrigação ao pagamento particular de verbas rescisórias e indenizatórias, ainda que por um dia de trabalho, devendo pagar 1/12 avos de 13º; férias; FGTS e aviso prévio, além de pagamento de seguro desemprego, caso ultrapassado 6 meses de labor, e não tiver o empregado gozado nos últimos 16 meses e outros consequitários legais, inclusos em Convenção Coletiva de cada Categoria;

    • DEMISSÃO INDIRETA


      Efetivamente existem duas formas de demissão, sendo a mais comum conhecida como “demissão sem justa causa por iniciativa do empregador”, chamada de demissão direta, ou mesmo a pedido do empregado, e a “demissão indireta”, pouco conhecida especialmente pelo obreiro (a) esculpida no art. 483 da CLT, qual estabelece nas letras “a” a “g” quando ocorrerem perseguição, tais como: exigir serviço superior a força normal do trabalhador; não cumprir o empregador as obrigações de contrato em relação a ausência de registro, pagamentos de salário, horas extras etc; tratamento com rigor excessivo; exposição a algum mal contagioso; ser exposto a honra e boa fama do empregado e sua família; redução do trabalho recebido por tarefa ou comissão, sendo que poderá pleitear a demissão indireta deixando o trabalho e NOTIFICANDO a empresa as razões para se evitar abandono de emprego.

      Por fim, frise-se que basta a quebra apenas de uma obrigação, o empregado já poderá se considerar demitido.

    • DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA


      Já a justa causa, é ao contrário, pois, um ato de improbidade; indisciplina; condenação criminal, desídia no desempenho, corpo mole, embriagues; repassar informações confidenciais da empresa a terceiros; ato de insubordinação; abandono de emprego e falar mal da empresa, atingindo a honra e boa fama, a pratica constante de jogo de azar, tudo isto nos termos do art. 482 da CLT constituem justa causa para rescisão contratual, seguida de 2 advertências.

    • HORAS EXTRAS+REFLEXOS


      São horas excedentes á hora normal que varia entre 8h, ou seja, pode variar dependendo da função, sendo que para sua auferição nada mais é que o salário dividido por 220hs, em sendo 8h, e se de 6h o divisor é de 180 que são as horas dos 30 dias, então se saberá o valor da hora individual, que deverá ser acrescido de 50%, ou outro percentual indicado na Convenção Coletiva de cada categoria.

      Como exemplo de 8h os reflexos em 13º, ferias + 1/3, FGTS e DSrs, poderão ser acoplados apos somados todas as horas extras, e finalmente multiplicado por 51% que será o valor aproximado com os reflexos, Ex. Salário R$ 1.000,00 div. Por 220hs = R$ 4,55 x 50% = 6,83hs x 49hs/me = R$ 334,67 x reflexos (51%) = R$ 505,36

    • CONVENÇÃO COLETIVA


      Trata-se de um instrumento erigido por representantes da classe trabalhadora e da classe empregadora, que se reúnem anualmente para discutir os direitos o obrigações de ambos interessados (empregado/empregador), alem dos contidos em CLT e Constituição Federal, direitos esses coletivos que variam de categoria para categoria, em relação a salário piso e demais funções, valor de horas extras, valor de cesta básica, adicionais diversos, entre outros, por isso, a CCT tornou-se documento indispensável em uma demanda trabalhista, tanto para o empregado, bem como, ao empregador. Na verdade a Convenção Coletiva é um espelho do Sindicato, pois, uma Convenção forte, traduz-se em um Sindicato forte, já uma convenção modesta, torna-se sem nenhum efeito na prática.

    • ADICIONAIS


      INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO, TEMPO DE SERVIÇO, ASSIDUIDADE ENTRE OUTROS, são verbas inclusos no holerite de pagamento, sendo a insalubridade toda exposição perante câmaras frias, poeira, ruídos, umidade, contato com produtos químicos, telefonias com uso de retset, etc., já em relação a periculosidade, a legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substancias radioativas (Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03), efetivamente se trata a exposição a produtos explosivos, elétricos de alta voltagem etc, e o adicional noturno é aquele praticado em jornada entre as 22:00h as 5:00h da manhã com redução da hora em 52’30”, sendo devido o adicional de 20%; sobre o valor da hora normal diurna (art. 73/3 da CLT. Já o tempo se serviço é previsto perante as Convenções Coletivas que estabelecem uma gratificação a cada ano de serviço em percentual, e a assiduidade, é a freqüência ininterrupta no mês laborado.

    • SALARIO UTILIDADE


      é o fornecimento de casa/moradia/alimentos/veículos ao empregado, bem como, sem custo ao obreiro, que acaba integrando ao salário, como utilidade. OIT, a lei 10.243 de 20 de junho de 2001, que deu nova redação ao § 2º, do artigo 458, da CLT

    • CALCULOS SIMPLES DE FÉRIAS E 13º


      Não raras vezes fomos interpelados de como se faz os cálculos para recebimento de férias e décimo terceiro, é simples: a cada 12 meses de trabalho, o empregado passa a ter direito a 30 dias de ferias + 1/3 de adicional de férias, desde que não haja falta, que a empresa poderá conceder antes do vencimento da segunda férias sob pena de pagamento em dobro (art. 137-1). Quando for paga proporcional, ou seja, antes do vencimento integral, deve-se, como exemplo elucidativo, dividir uma salário de R$ 1.000,00 por 12 meses que chamamos de 1/12 avos (R$ 83,34) e multiplicado pelos 8 meses de trabalho( R$ 83,34×8=R$ 666,72) e um terço, nada mais é que a divisão desse valor em 3 que soma (666,72-3=R$ 222,24), logo o valor a ser recebido de férias é 8/12 avos = R$ 666,72 + 1/3 de férias = 222,24, que somam tudo R$ 888,96. Já o 13º, é dividido do mesmo modo, só que sempre finalizando no mês de dezembro, independente de quando foi iniciado o trabalho

    • ACIDENTE DO TRABALHO


      De inicio, importante destacar que o acidente do trabalho ocorrido dentro da empresa não é o único caso reconhecido como tal. A Lei 8.213/91 no seus arts. 19 e 118 que estende este beneficio, pois, pode ocorrer quando do trajeto casa á empresa e vice versa. De outro lado, também é reconhecido hoje as doenças do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho, gozando o direito de estabilidade por 12 meses após o retorno ao labor, que são elas: borsite, tendinite, tenessonovite. Evidentemente que o acidente do trabalho será reconhecido através de uma pericia.

      No entanto, no ato do acidente o empregado deverá solicitar junto a empresa a abertura do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ou ainda perante o Sindicato da categoria.

      Em sendo negado ou recusado, poderá ir direto ao INSS, e requerer a abertura do CAT, todavia, o mais comum, é a empresa mesmo abrir o CAT e afastar o trabalhador para tratamento. Em caso de estar a empresa irregular com os recolhimentos previdenciários do empregado, ou inexistir registro, esta será totalmente responsável pela indenização salarial de todo período que se fizer necessário para tratamento, além do que, poderá sofrer uma ação de danos, onde poderá ser condenada a uma indenização pela Redução da Capacidade Laboral, além de pensão vitalícia e danos morais pela desídia. Em sendo registrado,o autor receberá os primeiros 15 dias da empresa, e pos percebera beneficio junto ao INSS, chamado de auxilio acidentário.

      Para se caracterizar o acidente de trabalho, independentemente de recebimento de auxilio acidentário, restando caracterizado o acidente e o afastamento por mais de 15 dias ou a existência de doença do trabalho, fará jus ao recebimento do beneficio.

    • TRABALHO DA MULHER – MAXIMO 20 QUILOS


      PROIBIDO TRABALHO PARA MULHER EM EXERCER FUNÇÃO QUE DEMANDE APLICAÇÃO DE FORÇAS SUPERIOR A 20 QUILOS: Que fique claro, que é de grande relevância esquadrinhar os limites de atuação feminina em labor pesado. Ou seja, encontra-se consolidado através do art. 390 do Diploma Laboral dispõe que – Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, tendo em varias ocasiões ocorrido tal exigência, inclusive com ações repetitivas, lesionando fisicamente a obreira, com surgimento de tendinite, borsite e problemas de colunas, já que os pesos são superiores, no entanto por ser desenvolvido em espaço curto, não se sente os quilos. Em ocorrendo isso, poderá ser requerido a demissão indireta, bem como, indenizações atinentes.

    • DA ESTABILIDADE GESTANTE/LICENÇA MATERNIDADE


      A Constituição Federal/88 em seu art. 7º, estabelece que São direitos dos trabalhadores… além de outros…XVIII – licença à maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias…. Atos das Disposições Transitórias, art. 10, II – ficando vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:…b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

      Já o Diploma Celetário estabeleceu no art. 392 que: Art. 392 – que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

      DO FILHO ADOTIVO: o art. 392-A. estendo o beneficio a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos mesmos termo do artigo 392.

      ABORTO NATURAL: Efetivamente, buscando nossos legisladores prevenir situações mais diversas possível, estabeleceu ainda nos termos do art. 395 da CLT o direito a repouso de duas semanas, em caso de aborto não criminoso, que é aquele decorrente de ato espontâneo ou admitido pela lei penal.

      DIREITO AO ALEITAMENTO: Nessa ceara, importante destacar ainda o direito a amamentação prevista no art. 396 da CLT até que complete os 6 (seis) meses de vida a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, no entanto quando exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

    REVISÃO DE SALDO DE FGTS