Direito de Familia

Divorcio Consensual e Letigioso


Com o advento da nova Lei de Divorcio 11.441/07 estabelecida pelo Art. 3o que alterou a Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo novo art. 1.124-A, que dipoe: “A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Os requisitos necessários são:


Em sua via original ou cópia autenticada, salvo os documentos de identidade das partes que devem sempre ser apresentados em sua via original e informações:

    • RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
    • RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores;
    • Certidão de casamento (se casados e se houver);
    • Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);
    • Escritura de pacto antenupcial (se houver);
    • Descrição dos bens (se houver):


Em sendo litigioso, todos os documentos serão igualmente necessários, todavia, por se tratar de descontentamento das partes, torna-se necessário a intervenção do Estado para dirimir a querela. Frise-se, não existe mais separação judicial e sim Divorcio Direto, caso queiram voltar os divorciando, só casando novamente.

Da União Estavel – Sem o Casamento


Há muitos casais vivendo nestas condições, como se fossem namorados, tendo filhos, bens e etc. Ledo engano, estão mais que casados.

Segundo o contido em nosso ordenamento jurídico “O Novo Código Civil” não há um tempo duração da convivência para se reconhecer se ouve ou não a união estável.

Sendo certo que não existe uma regra de que exija que morem no mesmo local, bastando terem filhos, ou adquirem filhos, ou um bancar financeiramente o outro, de tal ponto, que os nomes se associem em clubes, compras a prazo, documentos enviados ao mesmo endereço etc.

Agora, um namora, não pode ser reconhecido como uma União Estável porque não há requisitos ou indícios que possam levar a construir uma idéia de convivência de uma forma estruturada e dependente um do outro.

Por outro lado, em sendo reconhecido a União Estavel, o bens adquiridos após o inicio do relacionamento, serão objetos de partilha, prevalecendo o Regime de Comunhão Parcial de Bens, ou seja, os bens que haviam anteriormente não se comunicam, mas o após o inicio do relacionamento, certamente serão perseguidos com escopo de serem partilhados.

Nessa passada, pode-se afirmar ainda, que o pleito de pensão torna-se perfeitamente possível, e o meio eficaz para resolver a querela seria o desencadeamento de uma Ação de Reconhecimento de União Estavel, Cumulado com Dissolução, Partilha de Bens e Pedido de Pensão Alimentícia.

Pensão Alimentícia

O QUE É PENSÃO ALIMENTICIA E COMO SE DEVE PAGAR?

Nos termos do art. 1.694, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O binômio necessidade e possibilidade, traduz-se indubitavelmente em um razoável espeque, pois, de nenhum valor teria uma condenação a um servente de pedreiro em pagar o mesmo valor que um empresário, já que a vida social de um em nada se relaciona com a do outro, pois os ganhos são infinitamente discrepantes, e fatalmente o servente seria preso por não ter condições em honrar com o pagamento; e, de outro lado o empresário, condenado a um pagamento irrisório, que não teria se quer condições de cobrir as despesas de seu filho ao Mc Donald.

Frise-se ainda, que pensão não se traduz em alimentos ingeridos e sim em: vestuário; lazer, farmácia; educação; saúde; transporte etc. restando excluído da pensão situação de emergência, tais como hospitalares entre outras.

O valor mínimo que a jurisprudência tem mantido entendimento é de 30% sobre o salário mínimo, independente se o genitor trabalha ou não e poderá ainda o alimentante em não sendo possível receber de seu genitor, requerer de seus avós paternos, e se estes não tiverem, nos termos do art. 1698 do Codigo Civil, poderão requer dos parentes de grau imediato.

Quanto a pensão, se o marido estiver desempregado e a esposa empregada, e não for o causador do rompimento do casamento, poderá requerer desta os alimentos. Exemplo, uma empresaria bem sucedida, casa-se com um funcionário, e não mais que derrepente se desfaz o  casamento e a empresaria afasta o ex-marido da empresa.

Em casos análogos,  perfeitamente possivel a obrigação de alimentar.

Em outra situação, os genitores, já de idade, poderá de igual forma ingressar com ação de alimentos contra os filhos, pois a obrigação é recíproca nos termos do art. 1696 entre pais e filhos, e poderá sair dessa esfera, recaindo sobre os irmãos nos termos do art. 1698, uma vez que passam a depender desses.

O pagamento preferencialmente deve ser feito em conta bancaria, e quem não as tiver, poderá abrir independente de qualquer restrição junto á Caixa Econômica  Federal ou em conta particular.

Em não sendo possível, receber mediante recibo. Agora, em sendo trabalhador o devedor, deve-se requerer o desconto em folha de pagamento.

Exoneração Pagamento Pensão Alimentícia


O alimentante perde o direito a pensão alimentícia antes dos 18 anos caso seja emancipado, para abrir empresa ou para se casar. Uma pessoa pode se emancipar antes dos 18 anos, por exemplo, se casando. O alimentante pode pedir emancipação por entender que não necessita mais do auxilio dos pais. Perde no ato o direito da pensão.

Em caso de completar o alimentante 18 anos e não trabalho e não estudo, perderá o direito em receber, digo, perderá, pois, caso estiver estudando, fazendo cursinho pré vestibular ou até mesmo já cursando uma faculdade/universidade, o entendimento em nossos tribunais é pacifico, no sentido de que os alimentos estendem-se até a conclusão do curso, com um limite próximo as 24 anos de idade.

Para se por fim, é necessário estabelecer o contraditório, já que depende de apreciação do juízo, logo, terá o alimentando que ingressar com pedido de exoneração de pensão alimentícia em face do alimentando, agora maior de idade, provocando assim uma decisão judicial sobre o dever de continuar ou não prestando alimentos ao filho maior (Art. 1699 C.C.).

Revisão


A alteração do valor da pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, ou pelo filho, que necessita por alguma razão em receber uma valor maior, por estado de necessidade, ou até mesmo porque teve conhecimento que o genitor passou a ser um empresario bem sucedido, enfim, alterou substancialmente seus ganhos.

Já por outro lado, o próprio alimentando pais, poderá também em caso contrario, uma vez que supostamente perdeu o emprego, ou a empresa ou teve de alguma forma reduzido seu salário, pleitear a revisão; é o que estabelece a Lei nº 5.478/68 Art. 15.

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. (grifo nosso). Frise-se, o binomio possibilidade e necessidade se transformam em o fiel da balança para se fazer um ajuste de decisão judicial.

Prisão


A C.F./88 estabelece em seu Art. 5º LXVII que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, logo, no Brasil, o devedor de pensão alimentícia poderá ser recolhido a prisão e la permanecer entre 30 a 90 dias.

Evidentemente que é uma medida excepcional, agressiva e que provocará ainda mais a cólera entre os envolvidos, no entanto, não é de hoje que muitos vem desafiando a família e a justiça, frustrando assim o pagamento de pensão mesmo o podendo fazer, sendo que após a prisão, geralmente são pagos os valores devidos, ou os utlimos 3 meses, conforme já se posicionou nossos pretórios, sendo que os demais, se transformarão em ação de cobrança, isto estendido até os últimos 2 anos, restando prescrito os demais.

Frise-se que antes da prisão, o juiz concede ao devedor prazo para pagar ou justificar o não pagamento, para somente após decidir pela prisão.

Da Prescrição do Recebimento da Pensão


Estabelece o art. 206, § 2o do Codigo Civeil que prescrevem em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No entanto o art. 198 do citado diploma esclarece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (os menores de 16 anos) e o art. 197 estabelece que a prescrição esta impedida de ocorrer até o fim do poder familiar, que se finda aos 18 anos. Entretanto, a prescrição também não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar.

Assim, o prazo se inicia com a chegada da maioridade, já que antes disto a prescrição estava impedida de correr.