Direito das Domésticas

DOMESTICA: São aqueles ou aquelas que prestam serviços a toda pessoa física, sendo as empregadas domesticas residenciais e os chacreiros, que nada mais são que servidores domésticos, e não empregados comum – são regidos pela Lei 5859/72 Seus direitos basilares são:

    • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada; (art. art. 29, § 1º, da CLT;
    • Salário-mínimo fixado em lei Estadual, que é superior ao mínimo federal na maioria dos Estados;
    • Direito aos feriados civis e religiosos. Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49);
    • Irredutibilidade salarial;
    • 13º (décimo terceiro) salário.
    • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
    • Férias de 30 (trinta) dias. Remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).
    • Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho. Estabilidade no emprego em razão da gravidez. Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006;
    • Estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal) pagos pelo INSS art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
    • A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos:  criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.
    • Licença-paternidade de 5 dias corridos. (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais Transitórias).
    • Aviso-prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT). A falta de aviso-prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art 487, § 2º, CLT);
    • Aposentadoria (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). A aposentadoria por invalidez (carência 12 contribuições mensais) dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias;
    • Aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto);
    • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional Benefício opcional, instituído pelo art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, resultante de negociação entre empregado(a) e empregador(a). A despeito da inclusão do(a) trabalhador(a) doméstico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.
    • Seguro-desemprego. Caso o empregador assuma o compromisso;